Em pauta, a análise do Projeto de Lei nº 005/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata do direito à representação por advogado em processos administrativos no âmbito do município.

Seguimos firmes no compromisso de avaliar, discutir e contribuir com propostas que fortalecem a transparência, a legalidade e os direitos da população.

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